CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CÓDIGO CIVIL (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) 

CÓDIGO PENAL (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941) 

CÓDIGO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995)

CÓDIGO PENAL MILITAR (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969) 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) 

CÓDIGO ELEITORAL (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) 

CÓDIGO DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)